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Hospital Indenizará Casal por não Proceder à Internação de Gestante de Alto Risco

17 de agosto de 2022 - fonte

  Eduardo Giorgetti Peres, da 15ª Vara da Fazenda Pública Central, que condenou o Estado e hospital a pagarem indenização a casal no valor de R$ 50 mil, pela não internação de gestante de alto risco, A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decis [...]

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Supremo Invalida Súmula TST que Prevê Pagamento em Dobro na Remuneração de Férias

16 de agosto de 2022 - fonte

  O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da p [...]

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Trabalhadora Obtém Redução de Jornada e Manutenção de Salário Para Cuidar de Filho com Autismo

15 de agosto de 2022 - fonte

  Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que determina redução na jornada de trabalho de uma auxiliar de limpeza contratada pelo município de São Bernardo do Campo-SP. Ela obteve o direito a expediente até 50% menor, sem prejuízo dos vencimentos, para a [...]

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Empresas condenadas por descontar o conserto de avarias em carros

6 de julho de 2021 - fonte

Ester lemes Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht   Em decisões recentes, a Justiça do Trabalho condenou empresas por descontarem dos salários dos emp [...]

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Os Dois Principais Cadastros Para Fornecimento de Bens e Serviços Para a Administração Pública Em Geral na “Modalidade Eletrônica”.

2 de junho de 2021 - fonte

Otavio Albrecht Ana Moraes   Recentemente tivemos a publicação da Nova Lei de Licitações “Lei 14.113/21”, e como já era previsto, a nova lei trouxe como obrigatoriedade a realização dos proces [...]

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Por falha em tratamento estético, clínica e médico são condenados por danos morais

25 de maio de 2021 - fonte

  Tratamento estético que não alcança o resultado esperado e causa danos ao paciente gera responsabilização da clínica e do médico. Foi esse o entendimento da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao julgar processo de paciente que contratou servi [...]

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Sancionada a Lei que determina o afastamento da gestante na pandemia

13 de maio de 2021 - fonte

Ester Lemes Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht   O Presidente da República sancionou ontem, a Lei Nº 14.151, DE 12 de maio de 2021, que dispõe so [...]

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COVID-19 RECONHECIDA COMO DOENÇA DO TRABALHO

4 de maio de 2021 - fonte

Ester Lemes de Siqueira Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht   Recentes decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho reconheceram a covi [...]

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Inovação da Nova lei de Licitações

20 de abril de 2021 - fonte

Otávio Albrecht Ana Moraes   Depois de muito ser debatida, finalmente foi sancionada, pelo então Presidente Jair Bolsonaro a Nova Lei de Licitações, mas é certo chamá-la de “Nova Lei de Licitaç [...]

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Companhia aérea deve indenizar por falha na prestação de serviço

13 de abril de 2021 - fonte

  O Escritório & Albrecht Advogados obteve outra vitória ao conseguir êxito em ação contra Companhia Aérea, em decorrência dos transtornos causados aos passageiros que se encontravam em outro País. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de Companhia Aérea, em raz [...]

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