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HomeA empresa de cosméticos Mary Kay foi condenada a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente que teve reação alérgica a produto que não informava sobre riscos na embalagem. Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/RS. Consta nos autos que a cliente comprou o produto cujo tratamento r [...]
A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo r [...]
A 2ª turma Recursal do Juizados Especiais do TJ/DF reconheceu a natureza civil dos contratos celebrados entre a Uber e os motoristas particulares e afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um motorista contra a empresa. De acordo com a decisão, os motoristas que util [...]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Usina São Martinho S.A. de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato jus [...]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali [...]
Pagamento por trajeto entre casa e empresa é atrelado a assiduidade; Vale e sindicatos aceitam. Extinto pela reforma trabalhista, o pagamento ao empregado pelo deslocamento entre sua residência e o local de trabalho foi substituído por um bônus com base na assiduidade. A regra consta de acor [...]
Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. O [...]
O juiz do Trabalho Marcio Jose Zebende, da 23ª vara de Belo Horizonte/MG, deixou de reconhecer o vínculo de emprego entre um motorista e empresa 99 Tecnologia Ltda., dona do aplicativo 99. Para o magistrado, a relação jurídica entre as partes não foi a de emprego, mas de autêntico trabalho a [...]
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização por danos morais a uma gerente por ter publicado em mural interno, antes da despedida, notícia disponibilizando a vaga ocupada por ela. Para a Turma, a gerente foi exposta a situação humilhante. [...]
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento, [...]
Confira as principais publicações, artigos e entrevistas dadas pelos advogados da Palópoli para os mais diversos meios de comunicação.
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28/03/24 - Confira a entrevista da advogada Ester Lemes, Reportada pelo Valor Econômico
13/03/24 - Entrevista da Dra. Mayra Palópoli reportada pelo Valor Econômico
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