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Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais

1 de junho de 2015 - fonte

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando gra [...]

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Créditos tributários administrados pela Receita Federal não podem compensar débitos previdenciários.

2 de outubro de 2014 - fonte

Lei que criou a RFB estabelece que as contribuições previdenciárias recolhidas por ela não estão sujeitas à compensação prevista na lei do ajuste tributário. STJ considerou ilegítima a possibilidade de empresas compensarem créditos de tributos recolhidos pela Receita Federaldo Brasil c [...]

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STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz

18 de setembro de 2014 - fonte

STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), [...]

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Palópoli & Albrecht no Valor Econômico – Decisões Permitem acordo sem sindicato

1 de setembro de 2014 - fonte

[caption id="attachment_416" align="alignleft" width="787"]Leia a notícia completa...

Evolução Patrimonial não Explicada Configura Ato de Improbidade.

1 de setembro de 2014 - fonte

Palopoli Newsletter A evolução patrimonia [...]

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Isenção fiscal e lucro imobiliário

20 de maio de 2014 - fonte

No fim de 2005, a Lei 11.196 injetou ânimo nos contribuintes ao prever uma nova modalidade de isenção tributária. Como corolário da famigerada “MP do Bem”, que previa uma série de incentivos fiscais, a medida visava precipuamente dinamizar o mercado imobiliário no Brasil. Ficou ali estab [...]

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Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro

12 de março de 2014 - fonte

Norma que prevê a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto anual da corporação que praticar atos contra a administração pública. Ana Raquel Macedo A partir de 1º de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada L [...]

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Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real

12 de março de 2014 - fonte

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Rend [...]

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Trabalhador é indenizado antes do processo terminar

21 de fevereiro de 2014 - fonte

Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça. O argumento é que necessitam do dinheiro urgentemente por motivo de doença, endividamento ou desemprego. O Judiciário tem autorizado o resga [...]

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