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Liminar afasta proibição de compensação tributária para pagar IRPJ e CSLL

25 de junho de 2018 - fonte

Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com d [...]

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Palópoli & Albrecht na Folha de São Paulo – TST estimula o desconto de ‘meio imposto’ para socorrer os sindicatos

21 de junho de 2018 - fonte

Vice-presidente da corte já fez proposta em cinco acordos entre 15 entidades e empresas.

A vice-presidência do TST (Tribunal Superior do Trabalho) tem estimulado, em acordos coletivos, sindicatos e empresas a impor o desconto de meio dia da jornada dos trabalhadores como uma [...]

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Palópoli & Albrecht na Folha de São Paulo – Criança ou adolescente sofre acidente de trabalho a cada três horas e meia

12 de junho de 2018 - fonte

Crise e aglomerações provocadas pela Copa elevam presença de crianças no comércio ambulante.

Quase 16 mil crianças e adolescentes brasileiros de até 18 anos se acidentaram enquanto trabalhavam entre 2012 e 2017, segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Seguran [...]

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Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia

5 de junho de 2018 - fonte

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vigilante que foi espancado durante invasão à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), de Fortaleza (CE), indenização por dano material. Ele ficou incapacitado para a função devido às s [...]

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Cliente que firmou contrato com banco via Whatsapp mas não conseguiu cancelar pelo aplicativo será indenizada

5 de junho de 2018 - fonte

Para juízo, banco restringiu direito de arrependimento da contratante ao exigir presença para cancelamento. Cliente que firmou contrato com banco de renegociação de dívida via Whatsapp, mas não conseguiu cancelar pelo mesmo aplicativo, será restituída. Assim decidiu a 16ª câmara Cíve [...]

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Abert pede a constitucionalidade da regra sobre fim da contribuição sindical obrigatória

4 de junho de 2018 - fonte

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade de regra da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a exigir autorização prévia e express [...]

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Acordo sobre verbas incontroversas e que prevê pagamento direto de FGTS ao trabalhador não é homologado

29 de maio de 2018 - fonte

É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou a [...]

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Divórcio está condicionado à vontade do interessado e pode ser decretado em liminar

28 de maio de 2018 - fonte

A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar.

A magistrada consignou que verifica, na prática forense, o drama vivenciado por aquel [...]

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Banco indenizará cliente por descontos indevidos relativos a empréstimo

28 de maio de 2018 - fonte

Cliente cobrado por serviço de Reserva de Margem Consignável que não contratou será indenizado por danos morais. Assim determinou o juiz de Direito Fabiano Berbel ao homologar decisão do juiz leigo Felipe Augusto Karam, do JEC da Fazenda Rio Grande/PR. O juiz também declarou a nulidade e conse [...]

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Palópoli & Albrecht na Folha de São Paulo – Acordo coletivo de professor ainda depende de sindicato

23 de maio de 2018 - fonte Folha de São Paulo

As conversas atuais entre a entidade patronal e órgãos de classe da categoria estão paradas. A negociação entre professores e mantenedores de escolas particulares de São Paulo, primeira após a reforma trabalhista, trouxe à tona a possibilidade de o reajuste ser negociado por cada escola s [...]

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