O juiz de Direito Maurício Fernandes Gomes, da 35ª vara Cível de Fortaleza/CE, condenou a Gol a indenizar, por danos morais, uma passageira, em virtude do atraso de mais de 10 horas de um voo por causa de pane na aeronave. A autora alegou que embarcou em Salvador em voo com destino a Fortaleza [...]
A lei 13.467/17 tem aplicação imediata no que se refere às regras de natureza processual. Porém, em relação ao princípio da sucumbência, só tem aplicabilidade às ações ajuizadas após a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Esse foi o entendimento da 6ª turma do [...]
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Pão de Açúcar a indenizar cliente que sofreu constrangimento e humilhação no interior do supermercado, na cidade de Piracicaba. O autor é um homem negro, que narrou ter sido seguido por um segurança quando fazia [...]
A 1ª turma Recursal Cível dos JECs do RS condenou a empresa 99POP, aplicativo de transporte, a pagar danos morais e materiais para uma passageira após motorista do aplicativo ter levado embora suas compras de mercado. Para turma, é inegável a responsabilidade da empresa pelo prejuízo ocasionad [...]
A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma proprietária d [...]
A empresa de cosméticos Mary Kay foi condenada a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente que teve reação alérgica a produto que não informava sobre riscos na embalagem. Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/RS. Consta nos autos que a cliente comprou o produto cujo tratamento r [...]
A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo r [...]
A 2ª turma Recursal do Juizados Especiais do TJ/DF reconheceu a natureza civil dos contratos celebrados entre a Uber e os motoristas particulares e afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um motorista contra a empresa. De acordo com a decisão, os motoristas que util [...]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Usina São Martinho S.A. de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato jus [...]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali [...]
Confira as principais publicações, artigos e entrevistas dadas pelos advogados da Palópoli para os mais diversos meios de comunicação.
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28/03/24 - Confira a entrevista da advogada Ester Lemes, Reportada pelo Valor Econômico
13/03/24 - Entrevista da Dra. Mayra Palópoli reportada pelo Valor Econômico
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