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Gol deve indenizar por pânico e atraso em voo decorrentes de pane em avião

27 de janeiro de 2019 - fonte

O juiz de Direito Maurício Fernandes Gomes, da 35ª vara Cível de Fortaleza/CE, condenou a Gol a indenizar, por danos morais, uma passageira, em virtude do atraso de mais de 10 horas de um voo por causa de pane na aeronave. A autora alegou que embarcou em Salvador em voo com destino a Fortaleza [...]

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Honorários de sucumbência só podem ser cobrados em ação ajuizada após reforma trabalhista

22 de janeiro de 2019 - fonte

A lei 13.467/17 tem aplicação imediata no que se refere às regras de natureza processual. Porém, em relação ao princípio da sucumbência, só tem aplicabilidade às ações ajuizadas após a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Esse foi o entendimento da 6ª turma do [...]

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Pão de Açúcar deve indenizar cliente seguido por seguranças no supermercado

22 de janeiro de 2019 - fonte

A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Pão de Açúcar a indenizar cliente que sofreu constrangimento e humilhação no interior do supermercado, na cidade de Piracicaba. O autor é um homem negro, que narrou ter sido seguido por um segurança quando fazia [...]

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99POP é condenado após motorista ficar com compras de cliente

22 de janeiro de 2019 - fonte

A 1ª turma Recursal Cível dos JECs do RS condenou a empresa 99POP, aplicativo de transporte, a pagar danos morais e materiais para uma passageira após motorista do aplicativo ter levado embora suas compras de mercado. Para turma, é inegável a responsabilidade da empresa pelo prejuízo ocasionad [...]

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Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

15 de janeiro de 2019 - fonte

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma proprietária d [...]

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Mary Kay é condenada por não informar riscos de alergia em produto

15 de janeiro de 2019 - fonte

A empresa de cosméticos Mary Kay foi condenada a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente que teve reação alérgica a produto que não informava sobre riscos na embalagem. Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/RS. Consta nos autos que a cliente comprou o produto cujo tratamento r [...]

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Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa

14 de janeiro de 2019 - fonte

A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo r [...]

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TJ/DF afasta competência da JT para julgar ação de motorista contra a Uber

8 de janeiro de 2019 - fonte

A 2ª turma Recursal do Juizados Especiais do TJ/DF reconheceu a natureza civil dos contratos celebrados entre a Uber e os motoristas particulares e afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um motorista contra a empresa. De acordo com a decisão, os motoristas que util [...]

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SDI-1 mantém justa causa que usina aplicou em função de atestados médicos falsos

4 de janeiro de 2019 - fonte

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Usina São Martinho S.A. de pagar verbas rescisórias a servente de lavoura por dispensa imotivada, com o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato jus [...]

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Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

28 de dezembro de 2018 - fonte

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto sem a assinatura de um auxiliar de operação da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (MetrôRio). Consequentemente, determinou que na apuração das horas extras levem-se em conta os horários ali [...]

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