TJSP intensifica identificação e condenação por litigância predatória

11 de fevereiro de 2025 - fonte

TJSP adota medidas inovadoras para reduzir processos e litigância predatória Tribunal extingue mais de 4 milhões de execuções fiscais e investe em tecnologia e especialização para maior celeridade e economia no Judiciário. Confira na íntegra abaixo:

TJSP reduz execuções fiscais e litigância predatória

Presidente da Corte, Fernando Torres Garcia, fala ao Valor sobre os avanços de sua gestão

“O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior do país, adotou importantes medidas para reduzir o volume gigantesco de processos em tramitação. Passou a atacar o maior gargalo do Judiciário, as execuções fiscais, seguindo política estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a litigância predatória, que gera um prejuízo bilionário anualmente.

“Além de julgar um volume de processos maior do que o que entra”, diz o presidente do TJSP, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que encerrou agora o primeiro ano de seu mandato, iniciado em fevereiro.

O aumento de produtividade, acrescenta o desembargador em entrevista ao Valor, veio também com investimentos em especialização. Foram espalhadas varas empresariais por todo o Estado e criados e ampliados núcleos de justiça 4.0, unidades 100% digitais com foco em uma mesma matéria – como de direito marítimo, de trânsito e de acidentes de trabalho.

O resultado, afirma o presidente do TJSP, é a redução no volume de processos em tramitação, de 21 milhões, no início deste ano, para 18,8 milhões. “Não foi maior porque ainda não houve o reflexo de 4 milhões de execuções fiscais extintas. Demora um pouco entre a extinção e a baixa do processo”, diz ele. A seguir os principais trechos da entrevista:

 

Valor: O TJSP é o maior tribunal do país, com mais de um quarto da movimentação processual. Quais foram as medidas adotadas para reduzir esse volume gigantesco de processos?

Fernando Antonio Torres Garcia: Em acervo de processos, nós não somos apenas o maior do país, somos o maior do mundo. Quando eu assumi, em fevereiro, nós tínhamos perto de 21 milhões de processos em andamento. E uma das medidas que levaram à redução desse acervo, além de se julgar um volume maior do que o que entra de processos, foi a adoção do Programa Execução Fiscal Eficiente. Esse programa foi engendrado em parceria com o CNJ.

O ministro Luís Roberto Barroso, assim que assumiu a presidência do Supremo, procurou a Justiça de São Paulo, para tratar da questão. E por que a preocupação dele? Porque é o tipo de processo que mais causa congestionamento na Justiça. Na época, eu não era presidente do tribunal ainda, eu era corregedor-geral da Justiça. Para você ter uma ideia, desses 21 milhões de processos no início da minha gestão, 12,7 milhões eram execuções fiscais.

Valor: Quando começou a funcionar o programa?

Garcia: Em maio. Aí eu já era presidente do tribunal. O Conselho Nacional de Justiça baixou a Resolução nº 547, em fevereiro, e com ela foram estabelecidos alguns requisitos para que pudessem ingressar com novas execuções fiscais. Hoje, antes do chefe do Executivo ingressar com uma execução, tem que tentar meios de conciliação prévia, tem que protestar o título. A norma permitiu também a resolução, a extinção das execuções que tivessem paradas há mais de um ano e com valor inferior a R$ 10 mil. Representa entre 70% a 80% do total. Com o programa, temos uma estimativa de, até o final do ano que vem, no fim da minha gestão, chegar à extinção de 8 a 9 milhões de execuções.

Valor: Quantas já foram extintas?

Garcia: O programa faz o uso de ferramentas de tecnologia da informação para identificar as execuções fiscais de acordo com os termos da resolução do CNJ e robôs para ajudar no cumprimento dos processos. Com a adoção dessas ferramentas, nós extinguimos neste ano pouco mais de 4 milhões porque demora um pouco entre a extinção e a baixa do processo.

Valor: O TJSP também tem investido em varas especializadas. Qual a importância dessa medida?

Garcia: No ano passado, na gestão do presidente Ricardo Mair Anafe, nós criamos, com a parceria presidência-corregedoria, as varas regionais empresariais. Hoje nós temos varas espalhadas por todo o Estado. Além disso, nós ampliamos e criamos neste ano núcleos de Justiça 4.0. Nós ampliamos o núcleo 4.0 do Detran e já tínhamos o núcleo 4.0 de Direito Marítimo. Criamos os das execuções fiscais estaduais e municipais, de acidente do trabalho e de grandes litigantes – pessoa física. E mais um de ações coletivas, o que vai aliviar as varas de Fazenda da capital.

Valor: E como funcionam esses núcleos?

Garcia: Os núcleos são 100% digitais. Os juízes designados para um núcleo, conforme a matéria, trabalham sem prejuízo da sua função normal. É um trabalho extra. Por exemplo, o juiz de uma vara cível, se quiser, pode se candidatar a participar de um desses núcleos. Tudo é feito digitalmente e a celeridade é muito maior.

Valor: Essa especialização reduz o tempo de um processo?

Garcia: Sim. Estudos apontam uma redução de mais de 50% no tempo de tramitação. Ou seja, o tempo cai para a metade. O tempo médio de tramitação das ações nas varas empresariais, por exemplo, é de 217,8 dias, enquanto nas varas generalistas leva-se, em média, 415 dias, quase o dobro. Além disso, decisões de varas empresariais têm qualidade e previsibilidade, o que contribui para um melhor ambiente de negócios.

Valor: De que trata o Núcleo de Justiça 4.0 Grandes Litigantes – Pessoas Físicas?

Garcia: Esse núcleo foi criado para o trato de demandas predatórias. O que aflige hoje a Justiça, especialmente a de São Paulo, é o demandismo predatório. São demandas que são postas em juízo quando nem as partes, às vezes, sabem que são partes de processos. Mas por que existe isso? Se ganha o que com isso? Se ganha nos honorários advocatícios. Enquanto corregedor-geral da Justiça, determinei a realização de estudos para estimar números. Apontaram uma movimentação aproximada de 330 mil processos por ano.

Para dois anos, o prejuízo estimado, com o processamento dessas demandas, foi de 2,7 bilhões, considerando apenas o TJSP. Esses números são consistentes com estudos mais recentes feitos pelo CNJ, que estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas. Então, nós estamos dando, eu e o corregedor geral, o desembargador Francisco Loureiro, especial atenção à demanda predatória. Se nós conseguirmos combater a demanda predatória, você imagina o que sobrará de tempo para aquilo que interessa, uma causa de família, um processo criminal.

Valor: De que forma esse núcleo trata esse assunto?

Garcia: É um trabalho feito com base em tecnologia da informação e ciência de dados. Quando se distribui 300 ações de uma vez, por exemplo, é feita uma seleção a partir de determinados critérios estatísticos e remetida a questão para esse núcleo. Então, esse núcleo vai tratar essas 300 demandas de maneira diferenciada, vai ver se são reais, se são predatórias. Sendo predatórias, essas ações têm um outro tratamento. Nós estamos investindo na criação de robôs e uso de inteligência artificial para aprimorar essa identificação.

Valor: Quando o núcleo identifica uma litigância predatória, qual é o procedimento?

Garcia: Existem procedimentos para verificar a veracidade, por exemplo, por amostragem. Pode-se chamar a parte aqui para verificar. E quando isso acontece não é incomum que a parte sequer saiba que é parte. Às vezes ela assinou um documento em qualquer lugar e não sabe nem do que se trata. Ou, às vezes, o autor dá procuração para entrar com uma ação e acaba em umas 300 demandas. Porque se o advogado entrar com uma só, o honorário vai ser um. Se ele entrar com 50, vão ser 50 vezes aquele que seria o correto em honorário.

Valor: Vocês chamam as partes ou chegam a chamar os advogados?

Garcia: Os advogados podem ser chamados. É importante que a gente tenha certeza de que é predatório, porque é rime e esses advogados poderão ser processados criminalmente. Aliás, a primeira condenação criminal por demandismo predatório foi na Comarca de Ribeirão Preto, em 2022. Lá nós tivemos advogados presos. Eles já cumprem pena.

Valor: Esses núcleos são só para primeira instância?

Garcia: Não. Nós criamos um para o segundo grau. Essa é uma medida inédita, nunca houve um núcleo 4.0 em segundo grau no país. Houve uma experiência em Minas Gerais, mas a nossa é a mais consistente dessas experiências. Para o Núcleo de Justiça 4.0 -Segundo Grau, nós estabelecemos algumas matérias de direito privado para ele julgar. Já recebeu, desde que começou, em julho, 45 mil recursos. E até novembro já julgaram 30 mil, de maneira muito mais ágil do que seria se ficasse na seção de direito privado.

Valor: O TJSP ainda tem muito processo tramitando em papel?

Garcia: Não. Hoje mais de 80% do nosso acervo já está digitalizado e isso traz inúmeros benefícios, sobretudo de celeridade. O nosso investimento na área de tecnologia da informação é constante. Estamos trocando todo o nosso equipamento de hardware. São máquinas mais novas, com monitores maiores. É um upgrade bastante considerável.

Valor: O tribunal também está trocando o sistema processual eletrônico?

Garcia: Sim. Estamos saindo do e-SAJ, que é de uma empresa privada, a Softplan, e migrando para o Eproc, que é um sistema público, gratuito, o que vai nos propiciar, ao longo dos anos, uma economia muito considerável. Nós devemos começar a primeira migração efetiva para o Eproc entre o fim de março e começo de abril. O Eproc foi criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, e posteriormente foi adaptado para a Justiça estadual. Em termos de gastos diretos, a economia esperada é de cerca de R$ 500 milhões em 5 anos.

Valor: Há também investimento em pessoal? Há deficiência de juízes?

Garcia: Sim, nós somos 2,6 mil magistrados no primeiro e segundo graus. Para você ter uma ideia, há cerca de quatro meses eu dei posse para 126 novos juízes substitutos. Nesse dia, nós já tínhamos uma defasagem de mais de 250 cargos, o que fez com que eu acelerasse, na semana seguinte, a abertura de um edital para um novo concurso, que está em andamento.

Valor: O TJSP também está reduzindo sua estrutura física com o processo digital?

Garcia: Sim. Devolvemos 50 imóveis e instalamos novas Unidades de Processamento Judicial (UPJs), que consiste na unificação de três ou mais cartórios judiciais, o que resultou em significativa economia, de R$ 8,4 milhões ao ano. Quando eu assumi, nós estávamos com quase 800 imóveis. Com o advento do processo digital, é evidente que o espaço que você precisa é menor”.

FONTE: Valor Econômico TJSP reduz execuções fiscais e litigância predatória | Legislação | Valor Econômico