PGFN regulariza R$ 60 bi devidos por empresas em recuperação judicial

PGFN firma acordos bilionários, regularizando R$ 60 bilhões em dívidas de empresas como Laginha, Ulbra e Telexfree. Confira na íntegra abaixo:

Laginha fecha acordo para quitar dívida bilionária com União e credores

Transação tributária com a PGFN é de R$ 912 milhões; credores devem começar a receber já em janeiro

“Os credores da massa falida de Laginha, conglomerado de usinas de açúcar e álcool fundado pelo ex-político e empresário João Lyra, aprovaram, na quinta-feira, acordos para a quitação do passivo da empresa, estimado em R$ 4 bilhões. Foi autorizada uma transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de R$ 912 milhões.

Na negociação, foi dado desconto de 62,1% do total da dívida fiscal de R$ 2,3 bilhões. Esse foi o maior valor recebido pela União de empresas falidas, disse a PGFN ao Valor.

O pagamento se refere à quitação à vista de R$ 792 milhões de débitos previdenciários e não previdenciários, além de R$ 120 milhões de dívida com o FGTS. Com o recebimento da parcela, o governo ultrapassa ainda mais a meta projetada de R$ 46 bilhões para 2024 de recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

“Até outubro, já tínhamos recuperado R$ 49,2 bilhões e o acordo de Laginha entra para incrementar a nossa recuperação de crédito esse ano”, disse a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida ao Valor.

Na visão de Anelize, a aprovação da proposta foi uma “grande vitória”. “A gente queria resolver o crédito da Fazenda Nacional, mas também queríamos resolver a falência como um todo, a dívida dos credores, dos bancos e dos herdeiros desse grupo econômico”, completa.

O pagamento considera os cerca de R$ 950 milhões no caixa de Laginha hoje e outros quase R$ 1 bilhão para pagar a dívida da União, existentes de precatórios da empresa com o governo federal em outro processo, que discutiu a reparação por perda de receitas em decorrência do tabelamento do preço do álcool nos anos 1990. Os valores estavam pendentes de serem pagos à massa falida por um recurso da PGFN, que concordou em desistir do agravo.

Além da transação federal, foi autorizada uma transação com o Estado de Alagoas, de R$ 165,8 milhões, fruto de uma negociação que reduziu o débito original de R$ 292,8 milhões. Os credores também aprovaram a proposta de pagamento idealizada pelo Bank of America (BofA), em que todos os 7,8 mil vão receber – 7,4 mil vão ter 100% da dívida quitada, recebendo R$ 211,8 mil da massa falida. Os outros 400, majoritários, receberão o que exceder esse patamar com deságios para cada classe.

A única alteração feita na assembleia geral em relação ao acordo inicial apresentado pelo banco foi o desconto dado aos credores extraconcursais – de 35% caiu para 25%. A negociação ainda prevê que os os seis herdeiros de João Lyra, que morreu em 2021, ficam com alguns ativos da falência. Não serão vendidas três usinas de açúcar e um escritório em Maceió – juntos, avaliados em R$ 1,1 bilhão.

Dessa forma, o processo, que dura 16 anos, está mais próximo de um fim. O litígio foi cheio de percalços: teve dez administradores judiciais diferentes, diversos juízes e desembargadores declarando-se suspeitos para julgar a ação, o que fez o caso parar na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por um período, a tramitação dos recursos do caso.

Mas, com a aprovação das propostas, os credores devem começar a receber já em janeiro, afirma o administrador judicial da Laginha, Armando Lemos Wallach, do Vivante Gestão e Administração Judicial. Ele é o décimo administrador judicial do caso, desde a recuperação judicial da empresa, protocolada em 2008 – e convertida em falência em 2013.

A transação com a Fazenda Nacional foi homologada pela comissão de juízes composta pelos magistrados Helestron Silva da Costa, Nathalia Silva Viana e Thiago Augusto Lopes de Morais. “Verificamos que a proposta atende a todos os requisitos legais e regulamentares, especialmente quanto aos percentuais de desconto e formas de pagamentos autorizados”, afirmaram, na decisão (processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042).

A proposta da União quase saiu da mesa de negociação. Isso porque ela deveria, inicialmente, ter sido votada até o dia 13 de novembro, sob pena de ser retirada e não serem oferecidos os mesmos benefícios. Ainda houve uma suspensão da assembleia, marcada para novembro, pelo ministro Nunes Marques, do STF (Rcl 69126). A PGFN chegou a dizer, nos autos, que o acordo poderia ser homologado independentemente de assembleia.

Porém, alguns dias depois, Nunes Marques reconsiderou a decisão de suspensão da assembleia e a Fazenda prorrogou para o dia 28 de dezembro o prazo para Laginha se manifestar se iria ou não aderir à transação. O acordo foi aprovado por 95,65% dos 400 credores presentes em assembleia, realizada em três dias.

A aprovação foi comemorada. “O processo de falência retomou os trilhos e felizmente a proposta de encerramento foi aprovada por ampla maioria, tanto pelos credores em geral quanto por classe. Foi quase uma unanimidade”, afirmou o advogado Henrique Ávila, do Sérgio Bermudes.

O escritório representa a ex-mulher de João Lyra, Solange Queiroz Ramiro Costa, e quatro de seus filhos: Thereza Collor – viúva de Pedro Collor de Mello, irmão do ex-presidente Fernando Collor – e três irmãos dela, Guilherme, Antônio e Ricardo. Também é herdeira do empresário Maria de Lourdes Pereira de Lyra, conhecida como Lourdinha Lyra, que também é inventariante e foi vice-prefeita de Maceió.”

FONTE: Valor Econômico Laginha fecha acordo para quitar dívida bilionária com União e credores | Legislação | Valor Econômico