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Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa

21 de fevereiro de 2014 - fonte

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado [...]

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Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades

21 de fevereiro de 2014 - fonte

Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda Maria Carolina Marcello Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento; detalhes estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo ministério da Fazenda. O g [...]

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Trabalhador apalpado durante revista tem dano moral confirmado no TST

21 de fevereiro de 2014 - fonte

Um trabalhador que sofria revistas no ambiente de trabalho, inclusive nas partes íntimas, confirmou no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber indenização por danos morais da Bom preço Supermercados do Nordeste. A revista acontecia quatro vezes ao dia: quando chegava, quando saà [...]

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28/03/24 - Confira a entrevista da advogada Ester Lemes, Reportada pelo Valor Econômico

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